O que é a PEC das Domésticas? O que faço agora?
O que é a PEC ?
PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. É um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil.
O que é a PEC das Domésticas ?
A PEC das domésticas, prevê novos direitos aos trabalhadores domésticos.
Dentre todos os novos direitos, alguns pontos que devem ter atenção são:
- Jornada de até 44 horas semanais.
- Horas-extras.
- Controle de Ponto.
- Adicional Noturno.
- Banco de Horas
- Jornada 12×36.
Com certeza você já está pensando como irá conseguir administrar todas as exigências da nova PEC das Domésticas.
Mas pode ficar tranquilo, pois não precisa ser uma empresa para regularizar-se!
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